Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Alvará judicial para licenciamento de veículo. Insurgência contra r. Decisão que indeferiu a expedição de alvará de licenciamento do ano de 2024. Inadmissibilidade. Expedição de alvará de licenciamento e autorização de transferência do veículo. Descabimento. Adiamento dos próprios herdeiros em realizar a partilha do bem não pode ser justificativa para acolhimento da expedição de alvará judicial para licenciamento do veículo, inclusive autorização para transferência do veículo a qualquer pessoa. Agravante que se utiliza dos presentes autos para conseguir licenciamento do veículo de cada ano que passa. Impossibilidade de se perpetuar um processo, ainda que de jurisdição voluntária, alterando o objeto da ação a qualquer tempo, conforme pretende o agravante. Judiciário não pode substituir órgão administrativo do DETRAN, que possui a função para tanto. Concessão de transferência sem indicação do proprietário/adquirente mostra-se temeroso face o lapso temporal decorrido entre o óbito e a ausência de partilha, conforme preceituado em lei, bem como o risco de prejuízo a terceiros. ... (Continua)