Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Cartão de crédito consignado. Pretensão de empréstimo consignado. Ação de restituição de valores, cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo. Rejeição. Contratação de cartão de crédito consignado comprovada com autorização para desconto em folha. Alegação de vício de consentimento afastada. Validade do contrato e regularidade da cobrança efetuada. Precedentes. Restituição de valores e indenização por danos morais incabíveis. Sentença mantida. Recurso desprovido.