Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER JULGADA SIMULTANEAMENTE COM A DEMANDA INDENIZATÓRIA DE

No 0015947-57.2021.8.19.0001. SENTENÇA DE PROCEDENCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. OBRA DE AMPLIAÇÃO REALIZADA NO IMÓVEL PELO RÉU QUE DESRESPEITA OS PADRÕES ARQUITETÔNICOS E CONSTRUTIVOS DO CONDOMÍNIO, COMPROMETENDO A HARMONIA ESTÉTICA DO CONJUNTO E POTENCIALMENTE AFETANDO A VALORIZAÇÃO DOS DEMAIS IMÓVEIS. art. 1.336 DO CÓDIGO CIVIL E LEI 4.591/64, art. 10, QUE IMPÕEM AOS CONDÔMINOS A OBRIGAÇÃO DE NÃO COMPROMETER A SEGURANÇA DO EDIFÍCIO, NEM ALTERAR A FACHADA OU PARTES EXTERNAS, ALÉM DE MANTER A DESTINAÇÃO ORIGINAL DAS UNIDADES E EVITAR USOS QUE PREJUDIQUEM O BEM-ESTAR DOS DEMAIS MORADORES. RÉU QUE NÃO COMPROVOU QUE A OBRA REALIZADA EM SEU IMÓVEL FOI APROVADA PELA ASSEMBLEIA CONDOMINIAL, COM O QUORUM DE DOIS TERÇOS DOS VOTOS, CONFORME EXIGIDO PELO CODIGO CIVIL, art. 1.342. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS QUE ESTÃO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE E AS REGRAS DO CONDOMÍNIO. RECORRENTE QUE NÃO CONSEGUIU DEMONSTRAR QUE TOMOU AS MEDIDAS PRÉVIAS NECESSÁRIAS PARA REGULARIZAR A OBRA PERANTE O MUNICÍPIO. LICENÇA OBTIDA POSTERIORMENTE PELO RÉU QUE CORRESPONDE A UMA LEGALIZAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE UMA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA, QUE SE CARACTERIZA COMO COMPENSAÇÃO PELA INFRAÇÃO ÀS NORMAS URBANÍSTICAS. EXPANSÃO DA ÁREA PRIVATIVA, COM A ADIÇÃO DE UMA SACADA EXCLUSIVA, QUE MODIFICOU SIGNIFICATIVAMENTE A APARÊNCIA EXTERNA DO EDIFÍCIO, ROMPENDO COM A UNIFORMIDADE DAS FACHADAS E COMPROMETENDO A ESTÉTICA DO CONJUNTO. MESMO QUE OUTROS CONDÔMINOS TIVESSEM COMETIDO INFRAÇÕES SEMELHANTES ÀS DO RÉU ANTERIORMENTE, ISSO NÃO LHE CONCEDERIA O DIREITO DE AGIR DE FORMA IDÊNTICA, NEM LEGITIMARIA SUA CONDUTA. SENTENÇA MANTIDA PARA DETERMINAR QUE O RÉU REALIZE A DEMOLIÇÃO DA OBRA E RESTITUA A FACHADA DO CONDOMÍNIO. RECURSO DA PARTE DEMANDADA NÃO PROVIDO.... (Continua)