Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PENSÃO POR MORTE. RIOPREVIDÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DEIXOU DE CONDENAR A AUTARQUIA RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PROL DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA (CEJUR/DPGE). IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA E DO CEJUR/DPGE QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL, SOB O FUNDAMENTO DA AUSÊNCIA DE CONFUSÃO DO ENTE PÚBLICO NAS QUALIDADES DE CREDOR E DEVEDOR DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA RIOPREVIDÊNCIA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS AO CEJUR/DPGE, EIS QUE TANTO A AUTARQUIA QUANTO A DEFENSORIA PÚBLICA INTEGRAM A ESTRUTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 421 DO E. STJ E DAS SÚMULAS 80 E 322 DESTE E. TRIBUNAL. PRECEDENTES DO E. STJ E DESTA E. CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.