Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -
Autor que foi intimado de que deveria se manifestar no prazo de 10 (dez) dias - Decurso do prazo sem manifestação - Concordância tácita no tocante à quitação - Extinção regular - Sentença mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote