Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. EMBARGANTE QUE ALEGA FAZER JUS À IMUNIDADE CONSTITUCIONAL RECÍPROCA PREVISTA NO ART. 150, VI,

a, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. DESCABIMENTO. EM PRIMEIRO LUGAR, VERIFICA-SE QUE A EXECUÇÃO FISCAL FOI DIRECIONADA CORRETAMENTE À FLUMITRENS, NÃO TENDO SIDO DETERMINADA A CITAÇÃO DA EMBARGANTE NAQUELES AUTOS, FIGURANDO MERAMENTE NA QUALIDADE DE INTERESSADA, APÓS A APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. OUTROSSIM, AINDA QUE SE ADMITISSE ALGUM INTERESSE POR PARTE DA EMBARGANTE, SUA TESE DE IMUNIDADE RECÍPROCA NÃO MERECE ACOLHIDA. ART. 34 CTN. COM EFEITO, AS LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR DEVEM SER INTERPRETADAS RESTRITIVAMENTE, NÃO SE AMOLDANDO A EMBARGANTE NO CONCEITO DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. INCIDÊNCIA DAS TESES DE REPERCUSSÃO GERAL 385 (A imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, a, da Constituição não se estende a empresa privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela exploradora de atividade econômica com fins lucrativos. Nessa hipótese é constitucional a cobrança do IPTU pelo Município) E 437 (Incide o IPTU, considerado imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito privado, devedora do tributo), AMBAS DE CARÁTER VINCULANTE. INAPLICABILIDADE, AINDA, DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1.140 PELO STF (As empresas públicas e as sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais, que não distribuam lucros a acionistas privados nem ofereçam risco ao equilíbrio concorrencial, são beneficiárias da imunidade tributária recíproca prevista no CF/88, art. 150, VI, a, independentemente de cobrança de tarifa como contraprestação do serviço). EMBARGANTE, SOCIEDADE ANÔNIMA, QUE DISTRIBUI DIVIDENDOS ENTRE SEUS ACIONISTAS. PRECEDENTES DESTA CORTE. DISTINGUISHING NÃO DEMONSTRADO. INFUNDADA, AINDA, A DISCUSSÃO ACERCA DA EXTENSÃO DO ART. 34 CTN À LUZ DO CÓDIGO CIVIL UMA VEZ QUE, REPITA-SE, NÃO HOUVE DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL À EMBARGANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)