Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Direito Tributário. Embargos à execução fiscal. Creditamento indevido de ICMS. Sentença que rejeita os embargos ofertados pela executada e determina o prosseguimento do executivo fiscal ao fundamento de inocorrência da decadência. Irresignação da embargante. Contribuinte que ajuíza ação anulatória (processo 0047418-04.2015.8.19.0001), em 12 de fevereiro de 2015, pretendendo a anulação de diversos autos de infração, dentre os quais, aquele sobre o qual se pretende a declaração de decadência nestes autos. Embargos à execução fiscal opostos em 6 de abril de 2015. Hipótese dos autos que esbarra no fenômeno da continência, sendo continente a ação anulatória e contida os embargos à execução fiscal. Necessidade de extinção do processo contido, sem julgamento do mérito, na forma do CPC, art. 57. Ação incidental que pressupõe a condenação em honorários de sucumbência. Princípio da causalidade. Processo de conhecimento continente proposto antes da oposição dos embargos à execução fiscal contido. Ônus da sucumbência que devem ser atribuídos à contribuinte. Recurso provido para extinguir o processo, sem resolução do mérito, na forma dos arts. 57 e 485, VI, do CPC e condenar o embargante nos ônus da sucumbência.