Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE ABSOLVEU O RECORRIDO DA IMPUTAÇÃO RELATIVA À PRÁTICA DO CRIME DE FURTO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, COM FULCRO NO art. 386, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO BUSCANDO A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA VEM ADMITINDO A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, COMO CAUSA SUPRA LEGAL DE EXCLUSÃO DA TIPICIDADE DA CONDUTA, TENDO O EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIXADO, A TÍTULO DE CAUTELA PARA NÃO ESTIMULAR A IDEIA DE IMPUNIDADE, OS SEGUINTES VETORES: A MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA DO AGENTE, A AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO, O REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO E A INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA. NO CASO DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O ACUSADO PREENCHE OS REQUISITOS ACIMA ELENCADOS. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA CONSTATADA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.