Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AMPLA. FORTES CHUVAS OCORRIDAS NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA EM TODA A REGIÃO. FORÇA MAIOR. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Cuida-se de ação indenizatória, em que o autor alega que houve interrupção indevida de energia em toda a região que reside, por mais de 27 horas, sem qualquer caso fortuito que justifique a demora para a normalização do serviço. 2. Relação de consumo. 3. Considerado que o autor narra que toda a cidade de Bom Jesus de Itabapoana permaneceu sem energia pelo período de 07.03.2024 a 08.03.2024, fica afastada a hipótese de suspensão indevida. 3. Por sua vez, a ré afirma que a interrupção do serviço ocorreu em razão de motivos alheios a sua vontade, por fortes chuvas que provocaram danos severos à toda infraestrutura da cidade, conforme demonstram as fotografias, decreto municipal e matérias jornalísticas acostados na peça de defesa, logo, não se trata de descontinuidade imotivada da prestação do serviço. 4. Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação emergencial. art. 3º, §3º, I da Resolução 1000/2021. 5. Força maior. Rompimento do nexo de causalidade. 6. Manutenção da R. Sentença de improcedência do pedido autoral. 7. Desprovimento do recurso.... (Continua)