Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução Penal - Declaração de extinção da punibilidade da pena de multa em processo de execução da reprimenda privativa de liberdade - Decisão proferida fora dos limites da lide e sem observância do contraditório - Impossibilidade - Entendimento

Eventual impossibilidade de pagamento da pena de multa deve ser objeto de discussão, apreciação e decisão em autos específicos, destinados à execução da mencionada sanção, nos termos do Provimento CGJ 04/2020. Não cabe ao Magistrado que preside o processo da execução da pena privativa de liberdade extrapolar os limites da lide, decidindo questão que não está em apreciação nos autos do feito a ele distribuído