Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS MOVIDA POR JOELIA MARIA PIMENTEL CUNHA BARRA EM FACE DE BANCO BRADESCO S A E BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A. ONDE REQUEREU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, QUE RESTOU INDEFERIDA PELO JUÍZO. INCONFORMISMO DA AUTORA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO. A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, PREVISTA NO CPC, art. 98, CONSAGRA UMA EXPECTATIVA DE DIREITO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA, GERANDO A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA MERA PRESUNÇÃO RELATIVA DE SUA CONDIÇÃO, NA CONFORMIDADE DO QUE DISPÕE O ART. 99, § 3º DO CPC. AGRAVANTE QUE É PROFESSORA APOSENTADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RECEBE BENEFÍCIOS REFERENTES A 02 MATRÍCULAS. SOMANDO-SE OS BENEFÍCIOS, RECEBE O VALOR MENSAL DE R$8.499,84 (OITO MIL QUATROCENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS). RESTOU EVIDENTE QUE A AGRAVANTE AUFERE RENDIMENTOS MUITO SUPERIORES À MÉDIA SALARIAL DA MAIORIA DA POPULAÇÃO, DE MODO QUE SERIA CONFERIR-LHE TRATAMENTO DESIGUAL EM RELAÇÃO ÀQUELES QUE REALMENTE NECESSITAM LITIGAR EM JUÍZO SOB O PÁLIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ENTENDEU O JUÍZO QUE A AGRAVANTE NÃO TERIA DIREITO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PELA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA, A TODA A EVIDÊNCIA, NÃO SE COADUNA COM A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS, DE ELEMENTOS SUFICIENTES A ENSEJAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGADA MISERABILIDADE JURÍDICA, NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO.