Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Embargos à execução - Procedência - Contrato de empréstimo consignado - Falecimento do mutuário - Reconhecimento da extinção da dívida consignada pela morte do consignante, nos termos da Lei 1046/50, art. 16 - Descabimento - a Lei 1046/50, art. 16 que previa a extinção da dívida de empréstimo feito mediante garantia de consignação em folha foi revogado tacitamente, vez que não há esta previsão na Lei 10.820/2003, aplicável ao celetista, tampouco pela Lei 8.112/90, aplicável aos servidores civis - Precedentes desta Câmara e do C. STJ - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Encargos financeiros - Abusividade da taxa de juros prevista no contrato não evidenciada - Capitalização de juros - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como MP-2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada - Prevalecimento, no caso, da nova orientação acolhida pelo E. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, processado nos termos do CPC, art. 543-C- Sentença reformada para julgar os embargos à execução improcedentes, reconhecendo a exigibilidade do contrato de empréstimo em face dos sucessor do mutuário falecido, nos limites da herança, nos termos do art. 1.997, do Código Civil - Recurso provido