Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. RECLAMANTE. ACÓRDÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO FUNDAMENTADO NO ÓBICE DA SÚMULA 422/TST, I. CONTRARIEDADE 1 -

Cabível o recurso de embargos em agravo em agravo de instrumento em recurso de revista quando o acórdão da Turma em agravo interno se encontra fundamentado no óbice da Súmula 422/TST, I. Exceção da alínea «a da Súmula 353/TST e observância ao entendimento firmado na SBDI-1 nos processos E-ED-Ag-AIRR - 20591-69.2017.5.04.0771 e Ag-E-Ag-AIRR - 1001912-28.2017.5.02.0005. 2 - Implica em contrariedade à Súmula 422/TST, I, por má-aplicação, o acórdão da Turma que, a despeito de a parte ter sustentado em razões de agravo a transcendência da matéria objeto do recurso de revista, porque o acórdão do TRT estaria em descompasso com a jurisprudência uniformizada do TST, deixa de conhecer do agravo por ausência de fundamentação porque as razões de decidir da decisão monocrática (ausência de transcendência) não teriam sido impugnadas. 3 - Embargos de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)