Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABERTURA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVO E CRIMINAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1.A pretensão recursal deduzida pela apelante não deve ser acolhida, pois a representação disciplinar e apresentação de «notitia criminis não configuram ato ilícito, mas exercício regular de um direito, ainda que tenha sido instaurado procedimento administrativo no qual foi a parte absolvida. ... ()
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