Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de reparação de dano material e moral. contratação eletrônica válida. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente a pretensão da parte autora ao reconhecer a validade do negócio jurídico celebrado por meio de contrato eletrônico. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o contrato eletrônico de empréstimo ora impugnado é válido e, caso não seja, se é devida a reparação pelos danos material e moral. III. Razões de decidir 3. Contrato eletrônico subscrito digitalmente pelo apelante por meio de biometria facial, com informação de dados relativos à geolocalização, ao endereço de IP, dentre outros, além de comprovante de transferência dos valores para conta bancária de sua titularidade. 4. Ademais, a contratação eletrônica para as operações de empréstimos consignados em benefícios previdenciários é permitida, desde que observados os requisitos previstos nos, II e III, do art. 3º, da Instrução Normativa 28/2008 do INSS. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e desprovida._________ Dispositivo relevante citado: Instrução Normativa 28/2008 do INSS, art. 3º, II e III. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1010365-45.2023.8.26.0405