Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. TELEFONIA.

Ação indenizatória. Autora que alega falha na prestação do serviço de internet contratado. Sentença de parcial procedência para determinar que, em caso de persistência da falha, a ré regularize o fornecimento do serviço de internet à parte autora, inclusive com a troca do modem ofertado em comodato, no prazo de 5 dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 15.000,00, com fulcro no arts. 497, do CPC e para condenar a parte ré a pagar à autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) como forma de compensação pelo dano extrapatrimonial pela perda do tempo livre. Sem indenização por danos materiais. Inconformismo da requerida. 1. Inversão do ônus da prova. Relação de consumo. Art. 6º, VIII do CDC. Cabível a inversão do ônus da prova. Requerida que não comprovou a regularidade dos serviços prestados. 2. Dano moral. Descumprimento contratual, por si só, não tem o condão de ocasionar dano moral, sendo, portanto, imprescindível a sua demonstração em concreto. Situação dos autos que gerou constrangimentos e abalo psicológico, além de exigir da autora esforços para sanar erro a que não deu causa. Teoria do desvio produtivo ou perda do tempo útil. Dano moral configurado. 3. Quantum indenizatório. Valor arbitrado em observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e adequação, não comportando redução. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)