Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Ação cominatória julgada improcedente, condenando o autor às custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de 20% sobre o valor da causa. O autor busca a manutenção de seu plano de saúde coletivo empresarial, na condição de dependente, do qual foi excluído após o divórcio. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade da exclusão do autor do plano de saúde após o divórcio da titular da apólice; (ii) a possibilidade de manutenção do plano de saúde em razão de doença grave e a aplicabilidade do Tema 1082 do STJ. III. Razões de Decidir3. O autor não preenche os critérios de elegibilidade para condição de dependente após o divórcio, sendo lícita sua exclusão do plano de saúde.4. A alegação de aplicabilidade do Tema 1082 do STJ não se sustenta, pois a doença grave data de 2013 e atualmente o autor realiza apenas acompanhamento médico. ... (Continua)