Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE DECRETO PRISIONAL.

Execução de alimentos na qual houve acordo homologado pelo juízo, referente a parcelas inadimplidas até março de 2023. Insurge-se a Exequente da decisão para que seja reconhecida a possibilidade de prisão em caso de descumprimento da transação. Irresignação que não merece acolhimento. Prisão civil que decorre de uma ponderação entre dois direitos fundamentais da mais alta relevância - de um lado, o direito à liberdade e, de outro, o direito à vida e à subsistência digna. Medida excepcional que possui o objetivo de compelir o Alimentante que, sem justificativa, não cumpre a obrigação alimentar referente a débito recente, a efetuar o pagamento da pensão. No caso dos autos, foi celebrado acordo para renegociar dívida alimentar. Em que pese a existência do débito e o fato de que cabe ao credor a escolha do rito, não há como desconsiderar que a dívida não mais apresenta a atualidade e urgência que justificariam o emprego da medida restritiva de liberdade. Manutenção da decisão que se impõe. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)