Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DELITOS DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Revisão Criminal proposta contra o acórdão transitado em julgado da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em cujos termos o Órgão Colegiado rejeitou a preliminar e negou provimento à apelação defensiva, para manter a condenação do requerente nas penas do art. 217-A, n/f do 71 do CP, ao total de 14 anos de reclusão, em regime inicial fechado. ... (Continua)