Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL POR ADESÃO. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DOS EFEITOS DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO COLETIVO EM RELAÇÃO À SEGURADA, QUE NÃO TEM CULPA DOS MOTIVOS DETERMINANTES QUE LEVARAM A OPERADORA A ENCERRAR O CONTRATO HAVIDO COM A ENTIDADE DE CLASSE. AUTORA QUE NÃO ESTÁ SOB TRATAMENTO DE SAÚDE. DESCABIMENTO DE IMPOR O CONTRATO A UMA ÚNICA BENEFICIÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Caso em exame 1. A autora ajuizou ação pleiteando a manutenção do plano de saúde e indenização por danos morais, alegando cerceamento de defesa e cancelamento abusivo do contrato durante tratamento pós-cirúrgico. ... (Continua)