Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 131.3351.6010.9121

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Cartão de Crédito - Pagamento por meio de fatura encaminhada pelo correio - Boleto fraudado - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade do débito mencionado na inicial - Pretensão dos réus Itaú Unibanco Holding S/A. e Banco Itaucard S/A. de reforma. ADMISSIBILIDADE: Não há que se falar em falha do serviço administrativo do banco a ensejar indenização por danos materiais. Ausência de indícios de que o boleto foi emitido pelo banco ou por seus prepostos. Nexo causal não configurado. Sentença reformada. ... ()

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