Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Homologação de planilha de cálculos por esta Câmara em recurso anterior. Questão transitada em julgado. Impossibilidade de inclusão de valores expressamente afastados pelo acórdão. Ausência de indícios de parcialidade nas decisões proferidas em primeira instância, vez que se pautaram no teor do acórdão. Inobservância, ademais, do procedimento previsto no CPC, art. 146. Pretensão de restituição de prazo para interposição de recurso de embargos declaratórios. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso improvido, na parte conhecida.