Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. MAU COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. FALTAS GRAVES NÃO REABILITADAS. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto com fundamento no não preenchimento do requisito subjetivo. A Defesa sustenta o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo e pleiteia a reforma da decisão para que seja concedida a progressão de regime. ... (Continua)