Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E TER EM DEPÓSITO ACESSÓRIO OU MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (arts. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 E 16 DA LEI 10.826/03, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69). RÉU TINHA EM DEPÓSITO 1 COMPONENTE DE MUNIÇÃO CBC (ESTOJO) - CALIBRE (.38 SPL) E 5 MUNIÇÕES CBC (CARTUCHO (INTACTO)) - CALIBRE (.38 SPL). NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS, TINHA EM DEPÓSITO E GUARDAVA, PARA FINS DE TRÁFICO, 23,5G DE COCAÍNA, ACONDICIONADO EM 38 (TRINTA E OITO) EMBALAGENS «SACOLÉS, OSTENTANDO AS INSCRIÇÕES «TROPA DA ITÁLIA, «FBG, «C.V E «PÓ $10 E A FOTOGRAFIA DE UM AUTOMÓVEL DE COR AMARELA E 10,5G DE COCAÍNA, ACONDICIONADO EM 18 (DEZOITO) EMBALAGENS «SACOLÉS, COM AS INSCRIÇÕES «TROPA DA ITÁLIA, «FBG, «C.V E «PÓ $30 E A FOTOGRAFIA DE UM AUTOMÓVEL DE COR VERMELHA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, COM BASE NO CPP, art. 386, VII. NULIDADE PROCESSUAL EM RAZÃO DA ILICITUDE DA PROVA, CONSIDERANDO ILEGAL A AÇÃO POLICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA APTA A ENSEJAR A ABORDAGEM POLICIAL DO APELADO E INGRESSO EM SUA RESIDÊNCIA. CRIME PERMANENTE. DE IGUAL FORMA, ARGUMENTOU QUE A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO DELITO RESTARAM SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PLEITO MINISTERIAL PELA CONDENAÇÃO DO RÉU, NOS MOLDES DA DENÚNCIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. POLICIAIS MILITARES REALIZAVAM DILIGÊNCIA BUSCANDO INFORMAÇÕES SOBRE UM HOMICÍDIO OCORRIDO NO DIA ANTERIOR. ANALISANDO AS IMAGENS OBTIDAS, IDENTIFICARAM O APELADO COMO O RESPONSÁVEL POR ENTREGAR UMA ARMA DE FOGO AO SUPOSTO AUTOR DO HOMICÍDIO. COM A IDENTIFICAÇÃO, DIRIGIRAM-SE AO SEU LOCAL DE TRABALHO E LÁ LHE INDAGARAM SOBRE A PARTICIPAÇÃO NO REFERIDO CRIME, TENDO CONFIRMADO A ENTREGA DA ARMA, BEM COMO A EXISTÊNCIA DE 2 CARGAS DE DROGAS EM SUA RESIDÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA. ATO CONTÍNUO, PROCEDERAM AO ENDEREÇO INFORMADO E, APÓS TER O INGRESSO NO IMÓVEL FRAQUEADO PELO PRÓPRIO RÉU, APREENDERAM UM ESTOJO DE MUNIÇÃO, 05 MUNIÇÕES CBC, ALÉM 34G DE COCAÍNA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS HARMÔNICOS E COERENTES. O RÉU, EM JUÍZO, AFIRMOU TER GUARDADO A ARMA E O ENTORPECENTE POR TER SIDO COAGIDO. EM SEDE POLICIAL DEIXOU DE NARRAR A «SUPOSTA COAÇÃO E AFIRMOU TER FRANQUEADO A ENTRADA DOS POLICIAIS. COMPROVADO QUE O RECORRENTE PERMITIU O INGRESSO DOS POLICIAIS MILITARES EM SEU IMÓVEL, DESCABENDO A FUNDAMENTAÇÃO CONTIDA NA SENTENÇA DE QUE A AUTORIZAÇÃO DO MORADOR DEVE SER REGISTRADA PELOS AGENTES EM ÁUDIO E VÍDEO. POSICIONAMENTO CONSOLIDADO NO STF E STJ. MESMO QUE O RÉU NÃO TIVESSE AUTORIZADO O INGRESSO DOS POLICIAIS NO IMÓVEL, AINDA ASSIM, NÃO SE VERIFICA NENHUMA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO APTA A ENSEJAR A NULIDADE DA PROVA. PRECEDENTES DO STJ. CRIME PERMANENTE. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO CF/88, art. 5º, XI. SENTENÇA QUE DEVE SER CASSADA PARA AFASTAR A NULIDADE DA PROVA RECONHECIDA PELO JUIZ A QUO. CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AO LONGO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE, NO ENTANTO, DEIXOU DE SER APRECIADO PELO SENTENCIANTE. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA REALIZAR A EFETIVA VALORAÇÃO DO ACERVO PROBATÓRIO PRODUZIDO, PROFERINDO SENTENÇA DE MÉRITO, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA CASSAR A SENTENÇA, AFASTANDO A NULIDADE RECONHECIDA, E DETERMINAR QUE O JUIZ A QUO ENFRENTE O ACERVO PROBATÓRIO E PROFIRA DECISÃO TERMINATIVA DE MÉRITO.