Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Interposição em face de decisão que julgou improcedente o pedido de habilitação de crédito no inventário, extinguindo o incidente com fundamento no CPC, art. 487, I - Dúvida razoável acerca do recurso a ser manejado - Cabimento de agravo de instrumento, segundo a nova ordem processual civil - Possibilidade, todavia, de apreciação do apelo, em virtude da excepcional aplicação da fungibilidade - Precedentes do C. STJ - Apelo conhecido.

Habilitação de Crédito - Inventário Conjunto - Indeferimento do pedido, com a remessa do credor às vias ordinárias, mas com a reserva de bens para o pagamento do crédito, oriundo da contratação de serviços advocatícios pelo falecido genitor do recorrente, para a defesa em processo-criminal, no qual foi ele denunciado por ter matado a esposa com golpes de faca - Dívida exclusiva do falecido - Reserva que deve se limitar aos bens deixados por ele - Razoabilidade - Majoração dos honorários sucumbenciais - Inadmissibilidade - Tese fixada pelo C. STJ - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido