Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Habeas corpus. Art. 121, §2º, I e IV do CP. Prisão preventiva. Liminar deferida para revogar a prisão preventiva. Ausência de contemporaneidade (fatos de 2016) e dos requisitos autorizadores. Prisão preventiva decretada após a citação por edital do paciente unicamente em razão de sua não localização. Paciente fazia parte do efetivo carcerário e não foram esgotadas as tentativas para localização. Medidas cautelares diversas da prisão são suficientes. Parecer da PGJ favorável à revogação da preventiva. Impossibilidade de trancamento da ação penal. Medida extrema somente admitida nas hipóteses em que se mostrar evidente, de plano, a ausência de justa causa, a inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito ou, ainda, a presença de alguma causa excludente de punibilidade, o que não é a hipótese em comento. Precedentes do STJ. Concessão parcial da ordem, consolidando-se a liminar anteriormente deferida, para revogar a prisão preventiva do paciente.