Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Retificação de Área - Pedido de retificação de documentos técnicos - Indeferimento - Manutenção da decisão - Acolher a pretensão da agravante é um retrocesso e afronta à segurança jurídica, pois o processo já se encontra em andamento há mais de 20 anos, onde há título executivo judicial devidamente constituído, que determinou a retificação do registro, com base em perícia realizada na fase de conhecimento, produzindo todos os seus efeitos, ante o trânsito em julgado - Decisão Mantida - Agravo Desprovido