Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ILEGAL DE TAXA DE AVALIAÇÃO DE BEM E IOF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.

Pedido de revisão de cláusulas que tratam de tarifa de cadastro e seguro prestamista não conhecido. Inovação recursal. Impossibilidade de exame por este Tribunal revisor, sob pena de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. ... (Continua)