Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 131.7229.1944.0138

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Alienação fiduciária de imóvel - Ação revisional de contrato c/c consignação de valores e cancelamento da consolidação da propriedade - Alegação dos autores, entre outras, de que não foram intimados da data da Leilão extrajudicial - Decisão agravada que suspendeu a expedição de eventual carta de arrematação - Juntada aos autos pelo réu de telegrama que enviou aos autores, cientificando-os da designação - Determinação posterior da magistrada para que o réu junte aos autos cópia do procedimento administrativo que culminou na consolidação e leilão extrajudicial da propriedade - Questão que ainda está sub judice, impedindo, por prudência, que se altere a decisão agravada - Falta de razoabilidade em se permitir, desde logo, a expedição de eventual carta de arrematação do imóvel - Decisão mantida - Recurso improvido... ()

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