Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA APONTANDO FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. 1-

Relação de consumo. 2- O Réu é fornecedor de serviço bancário e a Autora é consumidora, enquadrando-se no conceito dos arts. 2º e 3º, do CDC. 3- É entendimento consolidado no verbete sumular 297, do STJ que: «O CDC é aplicável às instituições financeiras". 4- Uma vez provado o evento, o nexo causal e o dano, resta configurada a falha no serviço, salvo se o fornecedor demonstrar fato exclusivo da vítima, de terceiro, ou a ocorrência de caso fortuito/força maior, como disposto no art. 14, §3º, I e II, CDC. 5- A prova pericial grafotécnica concluiu que: «Com base nos resultados alcançados na realização dos exames relatados, o perito CONCLUI que as assinaturas contidas no documento questionado são FALSAS, uma vez que não promanaram do punho autorizado de LENICI DA SILVA VIEIRA, posto que NÃO reproduzem os caracteres gráficos personalíssimos". 6- O Réu não se desincumbiu do ônus de provar a inexistência da fraude ou excludente de responsabilidade quanto à contratação do cartão de crédito consignado. 7- Descabida qualquer alegação de fato de terceiro, uma vez que, no que se refere a serviço bancário é entendimento cristalizado na Súmula 479/STJ que: «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias. Fato que se caracteriza como fortuito interno. 8- Aqui, o terceiro não age sem a participação do agente financeiro, que não verifica, de forma suficientemente adequada, as informações prestadas pelo meliante. 9- Danos morais configurados. 10- Com os descontos em seus vencimentos, ficou a Autora privada destes valores, que, no meu entender, podem não ser tão vultosos, mas de certa maneira lhe gerou alguma privação. 11- Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) é elevado, devendo ser reduzido para R$ 3.000,00 (três mil reais) que melhor atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 12- PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)