Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE A AUTORIZAM. NOS TERMOS DO VERBETE 59 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE TRIBUNAL, SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO QUE CONCEDE OU NÃO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS. HIPÓTESES AUSENTES NA ESPÉCIE. AGRAVANTE QUE BUSCA A REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. NA PRESENTE HIPÓTESE, A AUTORA, ORA AGRAVANTE, NÃO COMUNICOU AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, NO PRAZO DE 60 DIAS, A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO. NESTA LINHA, DE ACORDO COM A INTELIGÊNCIA DO CTB, art. 134, NÃO O FAZENDO, SE TORNOU SOLIDÁRIO, JUNTO COM O ADQUIRENTE, PELAS PENALIDADES DE TRÂNSITO IMPOSTAS. ESTE É O ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O TEMA, QUANDO DO RECENTE JULGAMENTO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. «A MITIGAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO VENDEDOR QUE DEIXA DE COMUNICAR TEMPESTIVAMENTE A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO NÃO ALCANÇA AS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, MESMO QUE COMPROVADAMENTE COMETIDAS PELO ADQUIRENTE EM MOMENTO POSTERIOR À ENTREGA DO BEM. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. ASSIM, AUSENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. NÃO PROVIMENTO.