Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA EXPEDIÇÃO E TOMBAMENTO DE CARTA DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA E TOMBAMENTO NA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. FEITO ORIGINÁRIO EM FASE DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus em que se alega estar o paciente sofrendo constrangimento ilegal por parte do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cabo Frio e do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital em razão da demora na expedição da Carta de Execução de Sentença Provisória. ... (Continua)