Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE PROTEÇÃO À VÍTIMA (EX-NAMORADA/COMPANHEIRA), COM APENAS 15 ANOS DE IDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

paciente foi denunciado como incurso nas sanções do art. 129, §13º, e artigo 147, todos do Código Penal, tudo na forma do artigo 69 do Estatuto Repressivo, no âmbito da Lei 11.340/06. ... (Continua)