Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 131.9848.3539.9055

1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RECURSO DESPROVIDO.

CASO EM DISCUSSÃO

1.Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual antecipada tutela de urgência a fim de que realizada cirurgia na autora. ... ()

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