Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Direito administrativo. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas oferecidas no Edital. Surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame anterior, que não gera, automaticamente, o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração. Mera expectativa de direito. Tema 784 STF. Direito subjetivo à nomeação que depende de efetiva demonstração da preterição e d da necessidade da Administração Pública. Preterição não caracterizada. Princípios da eficiência, boa-fé, moralidade e impessoalidade. Respeito a ordem de classificação. Precedentes do E. Supremo Tribunal Federal. Sentença mantida. Recurso desprovido.