Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Ação indenizatória. Compra de imóvel na planta. Alegação de atraso na entrega das chaves. Exceção de contrato não cumprido. Inteligência do art. 476 CC. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Conjunto probatório que demonstra que, conquanto tivesse havido certo atraso na entrega da obra, a demora na entrega das chaves aos autores decorreu de culpa exclusiva dos mesmos. Autores que, quando da expedição do habite-se e entrega das chaves aos demais adquirentes, não haviam quitado a parte que lhes cabia do saldo devedor. Inadimplemento dos autores que é preexistente ao atraso da construtora. Dificuldade na quitação do débito que não pode ser atribuída às rés. Alegação de desequilíbrio das finanças em razão do atraso na entrega do imóvel que não se sustenta, uma vez que na data da quitação da última parcela ainda não havia atraso na entrega do empreendimento. Atraso na entrega das chaves do imóvel por culpa única e exclusiva dos autores. Ausência de responsabilidade das rés. Art. 14, § 3º, I CDC. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do § 11 do art. 85 CPC.