Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL NO AMBIENTE DOMÉSTICO (art. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL, C/C Lei 11.343/06) . MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS NO ART. 22, III, ALÍNEAS «A E «B, DA Lei 11.340/2006. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO EVIDENCIADA. CONCESSÃO DA ORDEM. ACOLHIMENTO DO PARECER MINISTERIAL. 1)

Verifica-se que a decisão judicial impugnada não pode ser mantida, eis que destituída de qualquer fundamentação quanto a circunstâncias factuais capazes de positivar a presença dos motivos legitimadores da conservação de medidas protetivas estabelecidas em favor da suposta vítima, que vem adotando comportamento ostensivamente incompatível com seu deferimento. 2) Extrai-se dos autos que a ofendida, que namorava o Paciente, buscou a autoridade policial alegando ter sido vítima de agressão física, consistente num golpe em seu abdômen conhecido como «gravata, executado por ele com suas pernas. 3) Insurge-se a impetração contra o indeferimento do pedido de revogação da imposição dessas Medidas Protetivas, formulado ao argumento, em suma, de que atitudes da ofendida demonstram seu desinteresse nas cautelares e sua inutilidade no caso concreto. 4) O Parquet manifestou-se favoravelmente ao requerimento formulado pela defesa do Paciente. 5) Posteriormente, produzido segundo relatório pela Equipe Técnica Multidisciplinar do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher, sobreveio ao processo de origem nova manifestação ministerial, que ratifica a promoção anterior, no sentido da revogação das medidas e aduzindo novas ponderações. 6) Como se vê, apenas dois dias após pedir ao Paciente que a encontrasse, a ofendida afirmou à Equipe Técnica necessitar da manutenção das medidas protetivas e, já no dia seguinte à entrevista, efetuou mais de 45 ligações buscando sua atenção. 7) De fato, os documentos acostados aos autos revelam que a ofendida vem tentando entrar em contato com o Paciente pelos mais diversos meios, seja através de ligações, mensagens, e-mails e, até mesmo, via PIX, sendo certo que ele se esquiva persistentemente das suas investidas. 8) Todavia, a despeito da manifestação favorável do Parquet, a autoridade apontada coatora indeferiu o pedido de revogação formulado pela defesa do Paciente. 9) Diante desse panorama, não se identificam nos autos elementos concretos capazes de amparar a conservação de restrições significativas ao Paciente, em evidente desobediência às regras processuais que condicionam a adequação da medida à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e à situação pessoal do agente. Precedentes. 10) Conforme se depreende da leitura desses julgados, diante de sua natureza jurídica penal, para que as medidas protetivas sejam concedidas - ou mantidas - deve haver ao menos indícios da urgência da medida, ante a necessidade de proteger a mulher de eventual reiteração criminosa. 11) Embora o CPP e a Lei Maria da Penha nada disponham acerca do prazo de vigência das medidas constritivas, não se pode descuidar do binômio necessidade-adequação (art. 281 do estatuto processual penal), ou seja, não podem elas perdurar indefinidamente. 12) Inexistindo, na espécie, fundamentação específica que demonstre a necessidade e adequação da conservação das medidas em relação ao caso concreto, estas se transfiguram em flagrante constrangimento ilegal. Concessão da ordem.... (Continua)