Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO
declaratória de inexistência de débitos c/c repetição do indébito com pedido de devolução em dobro das quantias pagas e indenização por danos morais - Empréstimo Consignado não solicitado - Sentença de procedência - Insurgência do réu pela improcedência da ação - PRELIMINAR - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Réu que oportunizado a especificar provas, deixou transcorrer in albis o prazo concedido - Preclusão temporal - Preliminar afastada. ... ()
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