Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DESMEMBRAMENTO DE ÁREA LOCALIZADA NA «CACHOEIRA DO TALHADÃO, OBJETO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA POR PARTE DA MUNICIPALIDADE - PEDIDO DE ABERTURA DE MATRÍCULA ESPECÍFICA - ILEGITIMIDADE ATIVA DE ASSOCIAÇÃO - RECONHECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Não tendo sido trazidos fundamentos suficientes a modificar a sentença de primeiro grau, em que foi reconhecida a ilegitimidade da associação autora para mover esta ação civil pública, pertinente a manutenção integral da sentença, cujos fundamentos se adotam como razão de decidir na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal... (Continua)