Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDOS VALORADOS DE FORMA ESTIMADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.

I. Demonstrada a existência de c ontradição no acórdão embargado . II. Esclarece-se que, quanto às parcelas vincendas, não é possível indicar valor, tendo em vista que a parte Autora não pode precisar até quando a parte Reclamada deixará de cumprir a obrigação. Logo, apenas no tocante às parcelas que ainda não venceram, ao tempo do ajuizamento da ação, o valor da condenação não fica limitado ao atribuído na petição inicial. III. Embargos de declaração de que se conhece e a que se dá provimento com efeito modificativo no julgado .... (Continua)