Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. I. 

Caso em exame 1. Trata-se de ação revisional julgada improcedente, onde o autor alega abusividade na contratação de seguros e tarifas, além de pleitear a revisão da taxa de juros aplicada, que entende diversa da contratada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há abusividade nas taxas de juros; (ii) se houve venda casada na contratação dos seguros; (iii) a legalidade das tarifas de registro, avaliação e cadastro. III. Razões de decidir: A relação jurídica é de consumo, devendo ser analisada sob a ótica do CDC. As taxas de juros pactuadas não se mostram abusivas, estando dentro dos parâmetros de mercado, sendo aplicadas taxas maiores em razão do disposto no curso efetivo total. A contratação dos seguros foi voluntária, não configurando venda casada. Tarifa de Registro: Serviço comprovado, pelo CRLV juntado pela autora. Tarifa de Avaliação: Termo de avaliação comprovando a efetiva prestação do serviço. Tarifa de Cadastro: Devidamente cobrada, por constituir serviço de início de relacionamento, não havendo prova em contrário. As tarifas cobradas são válidas, pois correspondem a serviços efetivamente prestados e não configuram onerosidade excessiva. IV. Dispositivo. Recurso improvido, com majoração da verba honorária... (Continua)