Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Direito civil e consumidor. Aquisição de produto pela internet, não entregue. Obrigação de indenizar reconhecida.

1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Recurso da autora parcialmente acolhido. 3. Aparelho celular e acessórios adquiridos pela internet não entregues. 3.1. Dano moral configurado. Frustração do negócio realizado, sem acesso aos bens adquiridos e pagos. Circunstância que supera mero aborrecimento cotidiano. 3.2. Aplicação da teoria do desvio produtivo, dada a necessidade de socorrer-se do Judiciário para solução de problemas aos quais não deu causa e a resistência na via extrajudicial. 4. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada em parte