Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. FATURAMENTO A MAIOR. DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SUBSISTINDO O DEVER DE RESTITUIR OS PAGAMENTOS EFETUADOS A MAIOR, BEM COMO DE REFATURAR AS CONTAS INCOMPATÍVEIS COM O HISTÓRICO DE CONSUMO REGISTRADO NO IMÓVEL. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR E INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO QUE SE REVELAM INDEVIDAS. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO DENTRO DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS DE 89, 192 E 343 DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.