Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO OBREIRO EM RECURSO DE REVISTA PATRONAL - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO. 1.

Na decisão ora agravada, reconhecida a transcendência política da matéria atinente à validade do regime compensatório de folgas, foi provido o recurso de revista patronal, por contrariedade à Súmula 85/TST, III, para absolver a Reclamada da condenação em horas extras com base na invalidade do regime. 2. No agravo, o Espólio do Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido.... (Continua)