Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IPTU/TCLD. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO SOBRE O VEÍCULO. INSURGE O AGRAVANTE CONTRA O DECISUM AGRAVADO, PLEITEANDO A NULIDADE DA CDA, BEM COMO O DESCABIMENTO DA RESTRIÇÃO DO VEÍCULO PENHORADO. VÍCIO NO TÍTULO EXECUTIVO NÃO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE ADOÇÃO DE QUALQUER PROVIDÊNCIA POR PARTE DA FAZENDA PÚBLICA COM VISTAS À EXECUÇÃO DO CRÉDITO. CDA QUE INFORMA OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE TERIAM SIDO INFRINGIDOS PELO CONTRIBUINTE E QUE FUNDAMENTAM A INSCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ATOS DE CONSTRIÇÃO, NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO FISCAL, QUE IMPORTA EM ORDEM PARA CITAÇÃO, PENHORA E ARRESTO. A EXECUÇÃO FISCAL SE INICIA POR INICIATIVA DO EXEQUENTE, MAS SE DESENVOLVE POR IMPULSO OFICIAL. A INCLUSÃO DA ORDEM DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO E LAVRATURA DO TERMO DE PENHORA DO VEÍCULO NO SISTEMA RENAJUD FOI REALIZADA CONSIDERANDO O RESULTADO INSUFICIENTE DO BLOQUEIO ELETRÔNICO, CONTUDO, O PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO DEVE SER OBSERVADO EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DE PENHORA DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO PARA RESTRIÇÃO DE ALIENAÇÃO QUE GARANTE A EXECUÇÃO SEM GERAR MAIOR PREJUÍZO AO BEM MÓVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.