Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COTA CONDOMINIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGADO.

A obrigação de pagamento de cota condominial é propter rem, existente em razão da situação jurídica de titularidade sobre um direito real. Cobrança de cota condominial deve se dar em face de que figure no RGI como proprietário. Embargante figura como proprietário no RGI, devendo arcar com as cotas condominiais. O caso apreciado pelo STJ no Tema 886 traz a hipótese em que o promissário comprador foi imitido na posse do imóvel sem que o compromisso de compra e venda tenha sido registrado. A situação de posse vem atrelada a uma posse titulada, com vistas a atribuir a reponsabilidade pelo pagamento ao possuidor com instrumento particular de compra e venda de unidade condominial cientificada ao condomínio. Caso dos autos em que não há qualquer compromisso de compra e venda. A posse de terceiro alegada pelo embargante se dá em razão de outra situação não esclarecida nos autos. Não há prova inequívoca de que o condomínio tivesse ciência de transação transferindo propriedade. Os boletos do condomínio são emitidos em nome do embargante. Não há como afastar a responsabilidade do executado embargante, devendo a sentença ser reformada. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)