Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Alvará. Recurso de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita e a tramitação do feito como alvará, determinando a emenda para processamento da ação de extinção de condomínio. Autora, idosa, alega direito à justiça gratuita e tramitação como alvará devido à herdeira neta ser australiana e não localizada no inventário. Os benefícios da gratuidade de justiça são concedidos apenas quando não há dúvida sobre a situação econômica do interessado, o que não se verifica no caso, pois a autora possui situação financeira confortável. Tramitação como alvará que na hipótese é descabida, pois os bens ainda estão em condomínio, impedindo a alienação por mero alvará, além da possibilidade de localização futura da herdeira, frente ao processamento do inventário há vários anos. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento... (Continua)