Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGACIONAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAUDE. AUTOR QUE ALEGA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DURANTE PERÍODO DE CARÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA PELA RÉ, OPERADORA DO PLANO. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO DECLARADA PELO MÉDICO ASSISTENTE. RESOLUÇÃO CONSU 13/1998 QUE DISPÕE QUE, NAS HIPÓTESES DE EMERGÊNCIA, QUANDO PENDENTE O PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATUAL, A OPERADORA ESTÁ OBRIGADA A PRESTAR ATENDIMENTO AMBULATORIAL E NÃO O CUSTEIO DA INTERNAÇÃO. RELATIVIZAÇÃO QUE SE IMPÕE EM RELAÇÃO À CLÁUSULA CONTRATUAL DE CARÊNCIA, BEM COMO À RESOLUÇÃO NORMATIVA QUE EXCLUI A INTERNAÇÃO NOS CASOS DE URGÊNCIA, TENDO EM VISTA O ESCOPO DO CONTRATO DO PLANO DE SAÚDE, CONSISTENTE NO RESGUARDO DA VIDA E DA INTEGRIDADE FÍSICA DO SEGURADO. ART. 35-C LEI 9656/98. COBERTURA DEVIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE PERPASSA A NORMALIDADE DAS RELAÇÕES EM SOCIEDADE. RÉ QUE SE NEGOU A PRESTAR SERVIÇO DE EXTREMA IMPORTÂNCIA, QUE DETÉM STATUS DE DIREITO FUNDAMENTAL, A SABER, O DIREITO À SAÚDE. VALOR ARBITRADO PARA O DANO MORAL QUE NÃO MERECE SER REDUZIDO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.