Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
Ação de obrigação de fazer e repetição de indébito relativo ao desconto de contribuição previdenciária e para o Fundo de Saúde Municipal nos vencimentos do Autor sobre parcelas indenizatórias. ... ()
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