Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO.

Decisão que confirmou e prorrogou por mais 90 dias, medidas protetivas de urgência deferidas em favor da Vítima, ex-companheira do ora Apelante, julgando procedente o pedido, com resolução do mérito, na forma do CPC, art. 487, I. RECURSO DEFENSIVO. Preliminar. Reconhecimento de nulidade da Sentença, por violação do devido processo legal: ausência de citação. Mérito. Revogação das medidas protetivas, com a absolvição sumária do Acusado, na forma do CPP, art. 397, III. Concessão da gratuidade de justiça. ... (Continua)